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Considera de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante não exceda R$22.756,09.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
Dispõe sobre a instituição do Programa Ativa Idade, destinado a promover a reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Denomina Passarela Oddone Dall’Occo o logradouro que especifica, localizado no Distrito do Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga.
Altera a Lei Municipal nº 14.471, de 10 de julho de 2007, para declarar a cidade de Belmonte, em Portugal, como Cidade Irmã da cidade de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018.
Altera a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções do HSPM– CAAC - HSPM.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, que disciplinou a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.
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